Cannabis com fins medicinais pelo mundo: o que dizem as legislações?

Em 2014, uma paciente pediátrica com um tipo grave de epilepsia se tornou a primeira autorizada pela Justiça brasileira a utilizar os produtos de Cannabis no país. Desde então, avançamos em alguns pontos. Como está o cenário da Cannabis com fins medicinais no Brasil hoje? E o que dizem as legislações de outros países? É o tema do nosso blog nessa semana.

 Brasil

Em 2014, ainda não havia dispositivo legal no país que permitisse a utilização de produtos derivados de Cannabis para tratamento de saúde. Mas, algumas famílias, que já buscavam meios de acesso, recorreram ao judiciário, e tiveram garantido esse direito através da obrigação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão responsável pelo controle desses produtos no país, à permissão dessa importação. A pressão dessas decisões judiciais fez com que a Anvisa criasse a RDC 17/2015, o primeiro dispositivo que regulamentou a importação desses produtos mediante prescrição médica e autorização da Agência.

Com uma grande demanda de pedidos de importação no final de 2019, o tempo de análise dessa autorização superava 3 meses. Nesse período, o paciente ficava impossibilitado de iniciar o tratamento que lhe foi prescrito por seu médico. Assim se reconheceu a necessidade de uma atualização da norma regulatória. Essa atualização aconteceu com a aprovação da RDC 335/2020, no início do ano passado. A nova resolução facilitou significativamente o processo, exigindo menos documentos e informações e aumentando o período de validade do cadastro. Essas medidas reduziram o tempo de análise para cerca de 10 dias, atendendo um pouco melhor às necessidades dos pacientes.

Para ampliar o acesso aos pacientes a produtos derivados de Cannabis, também no início do ano passado entrou em vigência a RDC 327/2019, aprovada no final de 2019. Essa resolução permitiu que os produtos passassem a ser disponibilizados nas farmácias e drogarias do país, desde que atendessem a uma série de requisitos técnicos da Anvisa, algo similar à compra de medicamentos controlados. Essa resolução, no entanto, ainda não cumpriu com seu objetivo: apenas um produto de CBD isolado encontra-se disponível nas farmácias até o momento da publicação dessa matéria.

Em junho deste ano, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o PL 399/2015. O projeto de lei pretende ampliar o acesso aos produtos derivados de Cannabis no Brasil, permitindo não apenas o cultivo em território nacional, por empresas e associações de pacientes, mas também a exploração para outros fins industriais, como gêneros alimentícios; e a utilização das fibras, que podem ser empregadas principalmente na indústria têxtil e de construção civil. Ainda será preciso obter autorização dos respectivos órgãos governamentais competentes para cada área, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso da produção de medicamentos, ou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no caso de uso veterinário ou industrial.

Deputados contrários ao projeto entraram com recurso e o projeto de lei segue em análise na casa, devendo passar por Plenário na Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre o PL aqui.

Uruguai

O Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar a planta tanto para uso medicinal quanto para uso adulto. Como toda regulamentação, o modelo uruguaio tinha suas particularidades: além da questão de saúde, também teve foco o combate ao tráfico de drogas. A premissa era deixar o governo como o único responsável pela venda desses produtos, licenciando empresas produtoras. Mas eles demoraram a ser disponibilizados e os envolvidos logo se viram com diversas limitações: problemas ligados a bancos estrangeiros; variedades com potência baixa; oferta insuficiente, entre outros. Esses problemas impediram que o país ganhasse maior destaque no cenário global. Ainda assim, no ano passado, o Uruguai realizou grandes exportações de Cannabis medicinal para outros países.

Canadá

O uso medicinal da Cannabis no Canadá já é regulamentado há mais de 20 anos, tendo sido um dos primeiros lugares no mundo a regulamentar o acesso aos produtos de Cannabis. Em 2001, a Health Canada, agência similar à Anvisa, deu início ao programa de Cannabis medicinal que permitia o acesso a produtos cultivados domesticamente ou vendidos diretamente pela Agência. Em 2018, o país se tornou o segundo do mundo a legalizar cultivo, posse, compra e consumo de Cannabis também para fins adultos.

Argentina

Em 2020, o país legalizou o autocultivo de Cannabis com fins medicinais. A nova regulamentação permite a venda de óleos, cremes e outros derivados da planta em farmácias autorizadas. Para obter a autorização, é necessário contar com uma prescrição médica e ter prestado o consentimento correspondente. Quem cultivar deve se inscrever no Registro do Programa de Cannabis, do Ministério da Saúde, que emite as liberações.

Israel

Com pesquisas lideradas pelo químico búlgaro Raphael Mechoulam, Israel foi pioneiro nas descobertas científicas que revolucionaram o conhecimento sobre a Cannabis e seus efeitos terapêuticos ainda nos anos 1960, quando a planta era ilegal em quase todo o planeta.

O uso medicinal também é amplamente difundido. Desde a década de 1990, pacientes que com câncer ou outras doenças graves podem fazer uso legal dos produtos – inclusive de administração inalada – para fins medicinais.

O país segue na vanguarda da pesquisa e desenvolvimento sobre a planta. A expansão do mercado em outros países fez com que o Israel permitisse também sua exportação, e hoje marca ainda mais presença no mercado global.

Confira mais detalhes nessa reportagem da Folha de São Paulo.

Estados Unidos

Cada estado dos Estados Unidos tem autonomia para adotar regulamentações próprias, mesmo se diferente do previsto federalmente. Por este motivo, alguns estados possuem menos restrições ao uso medicinal há vários anos, como a California, pioneira na regulamentação desde 1996. Atualmente, vários estados já legalizaram também o uso adulto.

Os Estados Unidos possuem uma lei federal que regulamenta apenas a produção e uso de cânhamo, variedade de Cannabis que produz menos que 0,3% de THC e rica em CBD, em todo território nacional.

Com o status legal a nível federal, produtos com níveis de THC de até 0,3% são encontrados em diversos lugares, de farmácias a supermercados e postos de conveniência.

Consultas:

https://arte.folha.uol.com.br/mundo/2020/estado-alterado-as-politicas-para-drogas-pelo-mundo/israel/inovacao-em-canabis-medicinal/ (Acessado em 12/08/2021)

https://www.argentina.gob.ar/salud/cannabis-medicinal (Acessado em 11/08/2021)

https://brasil.elpais.com/internacional/2020-11-12/argentina-legaliza-autocultivo-de-maconha-para-uso-medicinal.html (Acessado em 11/08/2021)

https://economia.uol.com.br/noticias/afp/2021/04/26/estado-de-nova-york-sonha-em-ser-o-paraiso-da-cannabis-legalizada.htm (Acessado em 11/08/2021)

https://www.cannabisesaude.com.br/quais-sao-os-paises-mais-avancados-em-pesquisas-com-cannabis-medicinal/ (Acessado em 10/08/2021)