Nota da HempMeds sobre a política estadual para fornecimento gratuito de produtos derivados de Cannabis
6 de fevereiro de 2023 | publicado em
A notícia da sanção da Lei 17.618/2023 pelo Governador Tarcísio de Freitas foi recebida com muita comemoração na última terça-feira, dia 31 de janeiro de 2023. Fruto do Projeto de Lei nº 1180/2019, ela institui a política estadual de fornecimento gratuito de produtos derivados de Cannabis nas unidades de saúde pública conveniadas ao SUS no Estado de São Paulo.
A Lei pretende garantir acesso ao tratamento para pacientes que não teriam condições de custeá-lo. É um importante passo de muitos que ainda precisam ser dados no sentido da democratização do acesso.
No entanto, ainda resta saber ao certo os detalhes de como isso se dará. Segundo o Art. 5º da referida Lei, a política instituída será de responsabilidade da Secretaria da Saúde que deverá, no prazo de 30 dias, criar uma comissão de trabalho para implantar suas diretrizes, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à Cannabis, e de associações representativas de pacientes.
Estamos aguardando os desdobramentos junto à SES-SP para que possamos instruir médicos e pacientes da maneira correta.